048807 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 048807
Acórdão
Descritores: Desobediência, Roubo, Furto qualificado, Falsificação de documento autêntico
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030419
Nr Documento: SJ199602070488073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a81c9f888fd6106802568fc003b0d23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048807.EF
Sumário
Não deixa de ser ilícita e culposa a conduta do arguido que desobedece à ordem de agente da PSP para parar, só pelo facto de não ter carta de condução e recear por isso ser preso bem como por ter praticado roubos. No domínio do CP95, para que a falta de obediência devida à autoridade integre o crime de desobediência é necessário que exista disposição legal que comine punição para essa falta de obediência simples, ou, na ausência de disposição legal, que a autoridade ou funcionário façam a correspondente cominação. A matrícula de veículo integra o conceito de documento autêntico. No domínio do CP95, não agravam especialmente a pena do roubo as circunstâncias de ser praticado com utilização de veículo, por duas ou mais pessoas, ou de noite.