018868 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018868
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Receita tributária aduaneira, Cobrança à posteriori, Dispensa do pagamento, Competência, Alegações complementares, Causa de pedir, Âmbito do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044732
Nr Documento: SA219951004018868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6c39e01308829d5802568fc003944bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018868.C1
Sumário
O art. 2, n. 2, do Regulamento (CEE) n. 1697/79, de 24.7, indica os requisitos necessários à dispensa de pagamento das quantias liquidadas. Se não se verificar o requisito "erro das próprias autoridades competentes" não há lugar á dispensa de pagamento. Autoridades competentes são aquelas a que cabe a cobrança "a posteriori" e as do Estado - membro da exportação. A competência para aferir do erro no caso do art. 5, n. 2, Reg 1697/79, é a autoridade que tem de efectuar a cobrança "a posteriori" e não a alfândega do Estado - membro exportador. Uma nova causa de pedir não é possível ser apresentada nas alegações complementares. O pedido suplementar do direito a não cobrança das imposições que foram exigidas "a posteriori" não se coaduna com o recurso contencioso de anulação.