0854/15 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista se está em discussão problemática cautelar em sede de aplicação de pena de demissão e o cumprimento pela jurisdição de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo transitado em julgado.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…………. intentou providência cautelar contra Centro Hospitalar de São João, E.P.E. ­- e B …………., na qualidade de contra interessado - peticionando a suspensão da deliberação do Conselho de Administração, de 11/07/2013, que lhe aplicou a pena de demissão. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, por sentença de 29/04/2014 (fls. 280/288), julgou improcedente a providência cautelar, por caducidade do direito de acção. Em recurso, o Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 25/09/2014 (377/390), revogou aquela sentença e determinou a baixa dos autos à 1.ª instância para prosseguimento dos mesmos. O Centro Hospitalar recorreu de revista, por entender que o TCA não devia não ter mandado baixar os autos antes devia ter decidido em substituição. O Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão de 05/03/2015 (fls. 431/437), julgou «conceder provimento ao recurso e, revogando a decisão recorrida, ordenar a baixa dos autos ao TCA para que nele se produza prova que o mesmo considerou não lhe competir fazer e, nada o impedindo que conheça do mérito da causa». Em cumprimento do decidido, o TCA Norte, por acórdão de 17/04/2015 (fls. 447/453), sem qualquer outra diligência, decidiu em substituição e indeferiu também a providência cautelar, por razões diferentes das que tinham fundado a sentença do TAF. É desse acórdão que vem agora a requerente da providência recorrer de revista, com invocação do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA. A entidade demandada pugna pela não admissão da revista. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3 . Resulta do relato inicial que se está perante problemática cautelar em sede de aplicação de pena de demissão. Em geral, a aplicação de pena de demissão, a pena mais grave do elenco das penas disciplinares, envolve relevância capaz de se considerar fundamental, integrando, portanto, a previsão do artigo 150.º, 1, do CPTA. Na circunstância, verifica-se que o caso já veio uma vez para apreciação neste Supremo Tribunal e discute-se, agora, ainda, as vicissitudes inerentes ao cumprimento do determinado pelo acórdão de 05/03/2015 deste Supremo Tribunal. Por ambas as razões, deverá considerar-se estar-se perante problemática de importância fundamental. 3 . Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 14 de Julho de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.