Acórdão STA — Impugnação judicial, Pagamento de imposto

Acórdão

021037

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de maio de 1997
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso jurisdicional

Impugnação judicialPagamento de impostoBenefícios fiscais

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 53/88 DE 1988/02/25 ART2.
CPTRIB91 ART108 N3.
CONST92 ART20 ART106 N2 N3 ART268 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC1551 DE 1981/07/22 IN AP-DR DE 1985/07/10.
AC STAPLENO PROC3122 DE 1987/11/04 IN AP-DR DE 1988/11/30.
AC STA PROC19485 DE 1995/12/13.
AC STA PROC17903 DE 1995/01/11.
AC STA PROC17845 DE 1995/02/22.
AC STA PROC19746 DE 1995/12/13.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ A127 PAG14.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL V2 PAG198.
SALDANHA SANCHES IN O FISCAO N18 PAG29.

Sumário

A adesão ao regime do pagamento do imposto criado pelo

DL n. 53/88, com o benefício das vantagens nele previstas não impede a instauração ou o prosseguimento da instância instaurada da impugnação judicial do acto tributário de que derivem os créditos fiscais por este definidos e que forem solvidos no âmbito do dito regime.

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