000406 - Supremo Tribunal Administrativo

E de considerar-se amnistiada a infracção prevista e punida pelos artigos 115, n. 4, e 157 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, praticada em 1967, se os responsaveis por essa infracção foram autorizados a pagar em prestações trimestrais a sisa em divida, ao abrigo do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, e ja pagaram a primeira dessas prestações.