Acórdão STA (1992) — Decreto-lei, Inconstitucionalidade

Acórdão

014007

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de abril de 1992
Relator: Ernani Figueiredo

Decreto-leiInconstitucionalidadeCompetência dos tribunais tributários de 1 instânciaExecução fiscalCódigo de processo tributário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1 N2.
CPTRIB91 ART237 N1 N2.
CONST89 ART62 ART113 ART114 ART168 N1 Q N2 ART201 N1 ART205 ART206 ART214 N3 ART218 ART268 N4 N5.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 217/76 DE 1976/03/25 ART152 PAR1.
L 37/90 DE 1990/08/10.

Doutrina

GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG697-768.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG794.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG540.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG560.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG51.

Sumário

Não sendo de desaplicar por inconstitucionalidade a norma do art. 9 do D.L. 154/91 de 23 de Abril, são os Tribunais Tributários de 1 Instância de Lisboa e Porto competentes em razão da matéria para conhecer das execuções fiscais instauradas até à data da entrada em vigor do Código de Processo Tributário, nos termos do referido preceito.

Texto integral não disponível

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