Quando foi proferido o acórdão 018601?

O acórdão foi proferido em 08 de fevereiro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Irs, Prémio de produtividade

Acórdão

018601

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de fevereiro de 2001
Relator: Mendes Pimentel

IrsPrémio de produtividadeMinistério da justiçaRetenção na fonteReposição de quantiasCompetência da 2 secção do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART32 ART41 ART42.
CIRS88 ART91 N1 ART92 N1.
DL 23/91 DE 1991/01/11 ART29.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART38.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23100 DE 1999/02/10.

Doutrina

ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG35.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 4ED PAG17.
LEITE DE CAMPOS LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG5-8.
LEITE DE CAMPOS E OUTRO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG21.
SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PAG3.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG11-15.

Sumário

I- A Secção de Contencioso Tributário é competente para conhecer do recurso contencioso do despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça que indefere recurso hierárquico interposto do despacho do Director Geral dos Serviços de Informática que ordenou a reposição de verba que devia ser retida na fonte, para efeitos de IRS, e não o foi por incompletude do quadro legal regulador do prémio de produtividade, sujeito àquele imposto.

Texto integral não disponível

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