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I - Para que se forme acto tácito de indeferimento é necessário que a entidade requerida tenha competência para decidir sobre o fundo da pretensão que lhe é dirigida. II - O processamento,...

I - Os contratados eventuais sem prazo, pagos por verbas globais, para satisfazerem necessidades permanentes da Administração Pública e para serem integrados no respectivo quadro do organismo que os...