Ministério da justiça - Jurisprudência Portuguesa

I - As considerações aventadas pelo Recorrente de que o Tribunal Recorrido preteriu que fosse executada a audiência prévia e a audiência de julgamento, para o efeito ouvindo nesta última, testemunhas...

I– Tendo sido aberto concurso tendente à celebração de contratos Individuais de Trabalho, com vista ao exercício de funções correspondentes ao exercício de funções próprias de oficial de justiça,...

I - A Secção de Contencioso Tributário é competente para conhecer do recurso contencioso do despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça que indefere recurso hierárquico interposto...

I - Para que se forme acto tácito de indeferimento é necessário que a entidade requerida tenha competência para decidir sobre o fundo da pretensão que lhe é dirigida. II - O processamento,...

I - Os contratados eventuais sem prazo, pagos por verbas globais, para satisfazerem necessidades permanentes da Administração Pública e para serem integrados no respectivo quadro do organismo que os...