0058924 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0058924
Acórdão
Descritores: Custas, Pagamento, Multa, Passe de transporte público, Transporte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015779
Nr Documento: RL199003070058924
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T2 PAG190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e4897725f9226c88025680300025f3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0058924.63
Sumário
O disposto no n. 5 do artigo 145 do CPC aplica-se ao pagamento das custas; Estipulando-se num ACT que a entidade patronal custeará as despesas feitas pelos trabalhadores directamente impostas pela transferência dos mesmos desde que tais transferências tenham ocorrido por conveniência de serviço, tem de se entender que não é obrigada a suportar tais despesas de transporte quando os trabalhadores foram transferidos a seu pedido e com a concordância da ré; Quando deixou de fazer o transporte em camioneta própria, passou a pagar os passes aos trabalhadores transferidos por conveniência de serviço, mas não àqueles que foram transferidos a pedido; O facto de estes se terem aproveitado do transporte em camioneta durante algum tempo não dá o direito a que a ré lhes pague o passe.