0058924 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O disposto no n. 5 do artigo 145 do CPC aplica-se ao pagamento das custas; II - Estipulando-se num ACT que a entidade patronal custeará as despesas feitas pelos trabalhadores directamente impostas pela transferência dos mesmos desde que tais transferências tenham ocorrido por conveniência de serviço, tem de se entender que não é obrigada a suportar tais despesas de transporte quando os trabalhadores foram transferidos a seu pedido e com a concordância da ré; III - Quando deixou de fazer o transporte em camioneta própria, passou a pagar os passes aos trabalhadores transferidos por conveniência de serviço, mas não àqueles que foram transferidos a pedido; IV - O facto de estes se terem aproveitado do transporte em camioneta durante algum tempo não dá o direito a que a ré lhes pague o passe.

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