Passe de transporte público - Jurisprudência Portuguesa

1.O título de transporte nos transportes colectivos, tipo passe, quando utilizado por outra pessoa que não o titular não integra o tipo legal de crime de uso de documento de identificação ou viagem...

Viajar de comboio sem validar, nas máquinas próprias, o respectivo passe não constituía em Novembro de 2005 qualquer contravenção.

A falsificação de um título de passe social de transporte público de passageiros, só deve considerar-se grosseira e, pois, impunivel, se não passar despercebida a uma análise rápida, sumaríssima,...

Comete o crime de uso de documento falso o que exibe ao fiscal de transporte colectivo público, passe de outrem a que apôs a sua fotografia sobre a do verdadeiro titular.

O passe social dos transportes colectivos da região de lisboa é um documento pessoal e intransmissível que identifica a pessoa titular do benefício de uso de transporte com tarifa reduzida, dispondo...

I - O disposto no n. 5 do artigo 145 do CPC aplica-se ao pagamento das custas; II - Estipulando-se num ACT que a entidade patronal custeará as despesas feitas pelos trabalhadores directamente...