011338 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 011338
Acórdão
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Local de apresentação da petição, Gabinete ministerial, Secretario de estado da integração administrativa, Repartição de adidos
Recorrente: Matos , Albano
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001847
Nr Documento: SAP19820224011338
Data de Entrada: 17/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58f0e9d79b66102e802568fc00381539CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:011338.32
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei 256-A/77 a petição de recurso contencioso deve ser apresentada no serviço sobre o qual impenda o dever especifico de a sujeitar a despacho da autoridade recorrida. O serviço vocacionado para receber a petição quando o acto e praticado por membro do governo e o respectivo gabinete - Decreto-Lei 267/77, de 2-7 - salvo se a Lei Organica do Ministerio atribuir competencia especifica a outro serviço para o efeito. Não detinha aquela competencia a Repartição de Adidos, integrada na ex-Secretaria de Estado da Integração Administrativa, pelo que foi ilegal a interposição do recurso, mediante a apresentação da petição naquela Repartição - paragrafos 3 e 4 do artigo 57 do regulamento do tribunal -, Repartição essa que remeteu directamente a este tribunal a referida petição.