014933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 014933
Acórdão
Descritores: Concurso publico, Loja franca, Conceito vago ou indeterminado, Discricionariedade tecnica, Vicio de forma, Violação de lei, Fundamentação, Erro nos pressupostos de facto, Abertura de concurso
Recorrente: Eminco-empreendimentos Industriais e Comerciais Sarl
Recorridos: Conselho de Gerencia da Ana Ep - Lofral Loja Franca Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DA ANA EP DE 1980/06/03.
Nr Convencional: JSTA00007279
Nr Documento: SA119821209014933
Data de Entrada: 24/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9500bb62f1f0009a802568fc00386363CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014933.91
Sumário
Vindo alegado que um acto administrativo não esta fundamentado por na fundamentação existente não terem sido considerados os pressupostos que o deviam ser, pode existir vicio de violação de lei, mas não vicio de forma. Constando do programa de um concurso publico para adjudicação de uma loja franca num aeroporto, em termos vagos e gerais, as condições a ter em conta para efeito de selecção das propostas, pode existir violação de lei se a Administração, ao efectuar essa selecção, substitui as condições constantes do programa por outras. Mas ja não existe violação de lei se a Administração efectuou a selecção das propostas de acordo com as condições constantes do programa do concurso, segundo criterios que ela propria elegeu para determinar essas condições.