Loja franca - Jurisprudência Portuguesa

Provisão efectuada por titular de licença de exploração de loja franca para fazer face aos encargos com a Alfândega decorrentes do apuramento de faltas nas existências não é enquadrável na alínea d)...

I - Não pode em princípio negar-se legitimidade no incidente de suspensão de eficácia a quem tem legitimidade para recorrer contenciosamente do respectivo acto. II - Tendo o TAC indeferido incidente...

I - Não conhecendo o juiz de requerimento em que se pedia determinada diligência e proferindo logo de seguida sentença, deve o requerente arguir a nulidade logo que notificado da sentença, no prazo...

I - A anulação contenciosa de um acto administrativo (a.a), alem de o eliminar, com efeitos retroactivos, ou ex tunc, da ordem juridica, elimina igualmente, com os mesmos efeitos, os seus actos...

I - No regime da Lei 3/76, de 10-9, alterado pela Lei 8/77, de 1-2, não era obrigatoria a publicação no DR, primeira, das resoluções do Conselho de Ministros que continham actos administrativos. II...

I - Vindo alegado que um acto administrativo não esta fundamentado por na fundamentação existente não terem sido considerados os pressupostos que o deviam ser, pode existir vicio de violação de lei,...