015866 - Supremo Tribunal Administrativo

Aproveita da isenção do artigo 11, n. 12, alinea c), do Codigo da Sisa o socio adquirente de uma casa construida pela cooperativa, ainda que não a habite permanentemente, no regime em vigor ao tempo, tendo-a, porem, adquirido para a sua residencia, não exprimindo a lei que esta tenha de ser permanente.