021828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 021828
Acórdão
Descritores: Iva, Alteração da matéria colectável, Notificação por carta registada, Notificação por carta registada com aviso de recepção, Caducidade de liquidação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ramos , Hermenegildo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048061
Nr Documento: SA219971112021828
Data de Entrada: 04/06/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b30b301b90e8368802568fc0039ae7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021828.CE
Sumário
A notificação por via postal ao sujeito passivo da alteração do rendimento colectável será de fazer por meio de carta registada com aviso de recepção. Se feita por simples carta registada não opera a presunção da sua perfeição no 3 dia posterior ao do registo. E se o recibo da entrega da correspondência vem a ser assinado pelo destinatário em data em que esgotado estava o prazo de caducidade de liquidar imposto, a notificação já não produz o efeito impeditivo desta, que a lei lhe atribui se praticada em tempo.