I — Tendo o contribuinte sido notificado de um projecto de decisão sobre a alteração dos elementos declarados em sede de IRS, relativamente a benefícios fiscais (art°s 66°, n° 4 do CIRS e 44° do...

Cabendo à AF, nos termos do artº 57º do CIRC, o ónus de prova dos pressupostos que justificam a correcção bem como o valor do preço de plena concorrência deu cumprimento a tal norma ao demonstrar que...

1. O vício de forma, consistente em omissão de pronúncia, prende-se com o poder vinculado do juiz, enquanto entidade decidente, de apreciar todas as questões que, para tal, lhe sejam submetidas pelas...

I - O acto de notificação de alteração da matéria colectável decorrente de inspecção tributária, porque não imediatamente lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte e não...

I - Por força do art. 268º, nº 3, da CRP, a fundamentação dos actos de liquidação tem de ser expressa, no sentido de explícita e contextual, não podendo ser tácita ou implícita.

I - A notificação por via postal ao sujeito passivo da alteração do rendimento colectável será de fazer por meio de carta registada com aviso de recepção. II - Se feita por simples carta registada...