018614 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando a liquidação do IRS é efectuada fora do prazo normal, é notificado ao sujeito passivo através de carta registada, enviada para a residência constante do registo individual. II - O contribuinte tem de comunicar à Administração fiscal a mudança do seu domícilio fiscal no prazo de 10 dias (art. 70, n. 1 do CPT). III - A falta de comunicação para o seu actual domicílio não é oponível à Administração fiscal, mas sim ao próprio contribuinte. IV - A notificação tem de considerar-se efectuada no terceiro dia útil posterior ao registo da carta enviada para o domicílio do contribuinte do registo individual.