I. A “pronúncia” cuja “omissão” determina a consequência prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 615.º do CPC, incide sobre «questões» colocadas pelas partes, nas quais não se inclui a valoração da...

I - O acto de avaliação foi notificado por registo simples – em que a carta é deixada na caixa de correio do destinatário sem que aqueles serviços de distribuição postal desenvolvam qualquer...

I - A dedução da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, a que alude o artigo 33.º da Lei 107/09, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às...

1-Para aferir da tempestividade de um recurso contencioso de anulação é essencial que se tenha em consideração a data do registo postal mediante o qual a petição foi enviada à secretaria do Tribunal,...

I – Os actos de liquidação de tributos são actos susceptíveis de alterar a situação do contribuinte, para efeitos do disposto no artº 38º, nº 1 do CPPT. II – O nº 3 do artº 139º (hoje artº 149º) do...

I - Sendo a petição remetida pelo correio, sob registo, vale como data da prática do acto processual a do respectivo registo. II - A extensão dos efeitos de sentença transitada em julgado que tenha...

I - A alegação, feita apenas em sede de recurso jurisdicional da decisão que julgou intempestivo o recurso contencioso, de que a petição desse recurso foi enviada pelo correio, não constitui uma...

I - Nos termos do n° 5 do art. 35º da L.P.T.A., a data do registo postal relativamente ao envio da petição de recurso à secretaria do Tribunal administrativo é considerada a data de entrada nesta,...

I – Em contencioso administrativo a petição de recurso só pode ser remetida em termos relevantes por via postal (registada) à Secretaria do tribunal a que é dirigida na hipótese prevista no n° 5 do...

O n.º 5 do artigo 35.º da LPTA foi objecto da denominada revogação "de sistema" por incompatibilidade com o regime introduzido pelo artigo 150.º do CPC na redacção do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro e...