0310523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0310523
Acórdão
Descritores: Fiel depositário, Abuso de confiança, Desobediência, Furto, Violação de apreensão legítima
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010486
Nr Documento: RP199009190310523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aad6d2182e41f49d8025686b00668e53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310523.31
Sumário
Comete o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código Penal, o arguido que, sendo proprietário de um televisor, é nomeado fiel depositário do mesmo em processo de execução fiscal, não o entregando quando devidamente notificado para o efeito, uma vez que, entretanto, o deixara transportar por um seu filho para a Alemanha; Nas circunstâncias referidas na conclusão I., não há que falar em cúmulo jurídico, nem em acumulação real de crimes, já que a infracção é só aquela e não também a prevista no artigo 388 do Código Penal, crime de desobediência; Já no seu assento de 28/06/79, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que não comete o crime de desobediência o infiel depositário que, sendo proprietário dos bens penhorados, os dissipa sem autorização; Actualmente, o sentido prevalente da jurisprudência é o de que o arguido que assim procede comete apenas o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código Penal, havendo, entretanto, vários entendimentos sobre a matéria que buscam a qualificação jurídica dos factos na diferente intenção de quem os pratica: a) - se quer apropriar-se da coisa pratica o crime do artigo 300 do Código Penal; b) - se a subtraiu dando-lhe descaminho pratica o crime do artigo 396 do Código Penal; c) - se simplesmente não quis entregar a coisa penhorada pratica o crime do artigo 388 do Código Penal, desobediência.