0310523 - Tribunal da Relação do Porto

I - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código Penal, o arguido que, sendo proprietário de um televisor, é nomeado fiel depositário do mesmo em processo de execução fiscal, não o entregando quando devidamente notificado para o efeito, uma vez que, entretanto, o deixara transportar por um seu filho para a Alemanha; II - Nas circunstâncias referidas na conclusão I., não há que falar em cúmulo jurídico, nem em acumulação real de crimes, já que a infracção é só aquela e não também a prevista no artigo 388 do Código Penal, crime de desobediência; III - Já no seu assento de 28/06/79, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que não comete o crime de desobediência o infiel depositário que, sendo proprietário dos bens penhorados, os dissipa sem autorização; IV - Actualmente, o sentido prevalente da jurisprudência é o de que o arguido que assim procede comete apenas o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código Penal, havendo, entretanto, vários entendimentos sobre a matéria que buscam a qualificação jurídica dos factos na diferente intenção de quem os pratica: a) - se quer apropriar-se da coisa pratica o crime do artigo 300 do Código Penal; b) - se a subtraiu dando-lhe descaminho pratica o crime do artigo 396 do Código Penal; c) - se simplesmente não quis entregar a coisa penhorada pratica o crime do artigo 388 do Código Penal, desobediência.

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