041638 - Supremo Tribunal de Justiça

Não sendo embora uma grande quantidade, não pode considerar-se 6,3 gramas de haxixe como quantidade diminuta para efeitos de convolação do crime do artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, para o crime previsto e punido pelo seu artigo 24.