027521 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Actualmente, face ao disposto no artigo 5 do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo DL 262/86, de 2 de Setembro, e alterado pelo DL 184/87, de 21 de Abril, o registo das sociedades comerciais deixou de ter natureza meramente declarativa, passando a assumir natureza constitutiva das mesmas. II - Enferma de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos, o acto que, na sequência de concurso, atribui alvará de radiodifusão sonora a uma sociedade por quotas sem personalidade jurídica, visto, à data, a mesma não ter procedido ainda ao registo do respectivo contrato.