001387 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001387
Acórdão
Descritores: Escala de antiguidade, Promoção, Falta justificada superior a 30 dias, Licença graciosa, Tempo de serviço
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Martins , Antonio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6476.
Nr Convencional: JSTA00000734
Nr Documento: SAP19641112001387
Data de Entrada: 08/11/1963
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fd299d51f5f4828802568fc003804ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:001387.EC
Sumário
O paragrafo 1 do artigo 26 do Decreto n. 19478, de 18 de Março de 1931, que determina o desconto na escala de antiguidade, para o efeito de promoção, das faltas justificadas que excedam 30 dias em cada ano civil, tem de ser conjugado com o preceito do paragrafo 2, do artigo 12 do mesmo diploma, que impõe o desconto de tais faltas na licença graciosa do ano seguinte, restabelecendo assim a assiduidade afectada. Deste modo, se o excesso verificado num ano se contiver no periodo de 30 dias do ano seguinte, não ha lugar a alterar a posição relativa na escala de antiguidade, alteração que so se justificara se - e na medida em que - o numero das faltas exceder tal periodo.