9911177 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo durante o inquérito sido julgado extinto por amnistia o procedimento criminal - tratava-se de factos que poderiam integrar o crime de difamação - pode o assistente, em conformidade com o disposto no n.3 do artigo 11 da Lei n.29/99, de 12 de Maio, deduzir pedido de indemnização neste processo, com base naqueles factos, apesar de à data da declaração de amnistia não ter ainda sido formulada acusação.