9810910 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo demandada, individualmente, uma arguida, como autora do crime de emissão de cheque sem provisão, que entretanto foi despenalizado, ainda que identificada como representante de uma sociedade, é aquela que deve ser condenada no pedido civil, além do mais porque interveniente numa relação cambiária e porque devedora no contrato de compra e venda subjacente.