001774 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A dissolução, pelo Governo, de uma camara municipal, abrangendo, embora, o respectivo presidente, constitui acto administrativo definitivo e executorio e não acto do Governo de conteudo essencialmente politico. II - Ainda que a referida dissolução haja revestido a forma de decreto regulamentar, que não de decreto simples, não fica prejudicada a faculdade de impugnação contenciosa.