036498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 036498
Acórdão
Descritores: Instituto superior militar, Curso de formação, Ajudas de custo, Processamento, Acto administrativo, Operação material, Acto confirmativo, Caso resolvido, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042051
Nr Documento: SA119950301036498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2dbe9e87b00dfa8802568fc00391fd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036498.F1
Sumário
Os actos de processamento de ajudas de custo são verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, que, quando não impugnados se firmam na ordem jurídica como casos decididos ou casos resolvidos. Um acto administrativo é meramente confirmativo de outro, quando sejam os mesmos o objecto os sujeitos e a decisão. O acto meramente confirmativo, porque nada acrescenta ou diminui ao acto confirmado é irrecorrível, devendo rejeitar-se o recurso que dele seja interposto.