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027556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 027556
ACORDAO
Descritores: Ctt, Decisão disciplinar, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico facultativo, Regulamento contra legem
Sumário
I - As decisões condenatorias do Conselho de Administração dos C.T.T., em materia disciplinar assumem natureza de actos susceptiveis de impugnação contenciosa ao abrigo do n. 4 do artigo 26 do Estatuto dos C.T.T. e do artigo 58 da Portaria n. 348/87. II - O recurso hierarquico dos actos daquele Conselho, previsto no artigo 56 desta Portaria assume natureza meramente facultativa.