027556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 027556
ACORDAO
Descritores: Ctt, Decisão disciplinar, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico facultativo, Regulamento contra legem
Recorrente: Silva , João
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021695
Nr Documento: SA119900125027556
Data de Entrada: 26/09/1989
Aditamento: O referido artigo 56 e ilegal por sujeitar as deliberações do Conselho de Administração dos C.T.T., em materia disciplinar, a recurso hierarquico necessario.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1db82eb84b296408802568fc003768b7
Sumário
I - As decisões condenatorias do Conselho de Administração dos C.T.T., em materia disciplinar assumem natureza de actos susceptiveis de impugnação contenciosa ao abrigo do n. 4 do artigo 26 do Estatuto dos C.T.T. e do artigo 58 da Portaria n. 348/87. II - O recurso hierarquico dos actos daquele Conselho, previsto no artigo 56 desta Portaria assume natureza meramente facultativa.
