Regulamento contra legem - Jurisprudência Portuguesa

I - Uma coisa é o facto, a ocorrência da vida, traduzida na existência de um regulamento não publicado, que se prova com a sua junção aos autos e outra, o seu conteúdo normativo, que não deve figurar...

I - O Dec-Lei n.347/77, de 23-8 nos seus arts 14 a 20 consagra a prestação de provas de conhecimento para a admissão dos candidatos à frequência do curso do ISM. II - Os despachos 143/84, 35/88 e...

I - Em materia disciplinar as deliberações do Conselho de Administração dos CTT são definitivas e executorias; II - Salvo enquanto, por via do Estatuto dos CTT, aprovado pelo DL 49368, de 10.11.69,...

I - Em materia disciplinar as deliberações do Conselho de Administração dos CTT são definitvas e executorias; II - Salvo enquanto, por via do Estatuto dos CTT, aprovado pelo DL 49368, de 10-11-69,...

I - Os actos do Conselho de Administração dos C.T.T., em materia disciplinar tem a natureza de actos definitivos e executorios contenciosamente recorriveis nos termos referidos no artigo 58 da...

I - As decisões condenatorias do Conselho de Administração dos C.T.T., em materia disciplinar assumem natureza de actos susceptiveis de impugnação contenciosa ao abrigo do n. 4 do artigo 26 do...

O art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, na medida em que sujeita a recurso hierarquico necessario para o ministro da tutela as deliberações do...

I - A Port. 246/79, de 29-5, que estabelece um regime transitorio de entrega para exploração de predios expropriados ou nacionalizados, contraria o disposto no artigo 75, n. 1, alineas a) e d), da...

I - A Port. 246/79, de 29-5, que estabelece um regime transitorio de entrega para exploração de predios expropriados ou nacionalizados, contraria o disposto no art. 75, n. 1, als. a) e d), da Lei...

I - E inconstitucional, por ofender o disposto nos artigos 18, ns. 2 e 3, e 269, n. 2, da Constituição, norma que, como caracter retroactivo, pretende estabelecer novo regime sanando actos...