Quando foi proferido o acórdão 029775?

O acórdão foi proferido em 09 de março de 1993.

Acórdão STA — Nacionalização, Indemnização a accionistas

Acórdão

029775

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de março de 1993
Relator: Vaz Rebordão

Recurso contencioso

NacionalizaçãoIndemnização a accionistasComissão arbitralDespacho ministerialHomologaçãoInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 132-A/75 DE 1975/03/14.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 ART14 ART15 ART16 N6.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART2 ART3 ART11 ART13 ART14 ART16-ART21.
DL 36/81 DE 1981/08/31.
LPTA85 ART57 N1.
CONST82 ART114 N1 ART205 N1 ART209 N2 ART268.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC28779 DE 1991/11/14.
AC STA PROC27705 DE 1991/02/14.
AC STA PROC25553 DE 1990/06/26.
AC STA PROC29769 DE 1992/06/16.
AC STA PROC29952 DE 1992/10/20.

Sumário

As normas do art. 16 n. 6 da Lei n. 80/77 de 26.10 na redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei n. 343/80 de 2.9 e ratificado pela Lei n. 36/81 de 31.8 e 24 do Dec.-Lei

57/86 de 14.3, exigindo a homologação por despacho ministerial para efeitos da sua validade, das decisões das Comissões arbitrais previstas no citado art. 16 são inconstitucionais por violação dos arts. 114 n. 1, 205 n. 1 e 208 n. 2 da Constituição.

Texto integral não disponível

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