I - A fixação da indemnização integrada no exercício da função administrativa.

I - O dever de motivar o acto quando se discorda dos fundamentos de parecer, informação ou proposta não é satisfeito apenas em função do que vem informado ou proposto na última peça instrutória, mas...

I - A determinação do montante da indemnização por nacionalização não é uma actividade que esteja constitucionalmente reservada aos juízes e aos tribunais, pois que no exercício de tal actividade...

I - O despacho que fixa o valor da indemnização a atribuir em caso de nacionalização aos titulares dos bens expropriados, constitui decisão administrativa. II - O despacho referido em I não enferma...

I - Por imperativo do artigo 7 do DL 48.051 de 21/11, só recai sobre o Estado o dever de indemnizar por danos decorrentes de factos ilícitos culposos de órgão ou agente seu se, incluindo-se entre...

I - Não estão feridas de inconstitucionalidade as normas que atribuem ao Ministro das Finanças competência para fixar "em primeira mão", o valor da indemnização pelos prejuízos infligidos, pela...

I - O despacho do Ministro das Finanças que nos termos do n. 2 do art. 8 do DL 332/91 de 6/9 fixa o valor da indemnização, é susceptível de recurso contencioso. II - Constitui decisão administrativa...

Não é possível ao Tribunal concluir se uma indemnização por acto de nacionalização de uma empresa, atribuída ao abrigo da Lei n. 80/77 de 26 de Outubro, é manifestamente injusta, desrazoável ou...

Impugnado contenciosamente acto que, para efeito de indemnização por nacionalização, fixou o valor de cada uma das acções representativas do capital social de um Banco, deve a instância ser suspensa,...

I - A norma do art. 8 n. 2 do Dec-Lei n. 332/91 de 6/9 que, em matéria de indemnização por nacionalização de bens, atribui ao Ministro das Finanças poder para fixar o valor, não colide com o disposto...