12719A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 12719A
Acórdão
Descritores: Reconstituição de carreira, Reconstituição da situação actual hipotetica, Execução de sentença, Afastamento do serviço, Teoria da indemnização, Militar
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030429
Nr Documento: SA11988051212719A
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39ec6cae9d0a9c7f802568fc0037e50eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:12719A.77
Sumário
A reconstituição da carreira e no sentido de esta se reconstituir, embora so hipoteticamente, desde o despacho anulado que o afastou do serviço (art. 9 n. 2 do Dec-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho). Despacho entretanto proferido, a manter a mesma situação de afastamento do serviço, e de declarar nulo (art. 9 n. 2 daquele Dec-Lei n. 256-A/77). Se entretanto o soldado tiver completado 56 anos de serviço, a reconstituição so termina com a nova situação que atenda aquela idade, nos termos do Estatuto da Praça da G.N.R. aprovado pelo Dec-Lei n. 465/83, de 31 de Maio. Perfilha-se a teoria da indemnização na referida reconstituição, no proc. n. 11.879/11.881-A, de 22-11-84, no Bol. Min. Just. n. 341, pag. 286, e no proc. n. 21.181, de 14-4-88 (ainda não publicado).