013052 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013052
Acórdão
Descritores: Redução da pensão, Lei retroactiva, Direito ao recurso contencioso, Inconstitucionalidade material, Principio da proporcionalidade, Regulamento contra legem, Regulamento delegado, Regulamento retroactivo, Pensão de aposentação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Figueiredo , Antonio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001994
Nr Documento: SAP19821124013052
Data de Entrada: 04/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS / FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6284c583bf6124fb802568fc0038171aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013052.02
Sumário
O regulamento delegado não pode modificar ou derrogar materia que tenha de assumir forma legislativa, e não pode modificar ou derrogar materia que não tendo de ter, necessariamente, essa forma, mas a que ela foi dada, sem que esteja prevista a possibilidade da sua modificação ou derrogação por via regulamentar. O Decreto n. 317/76 e um simples decreto regulamentar que não pode contrariar o regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. E anulavel um despacho que ao abrigo de decreto regulamentar baixa uma pensão de aposentação fixada de harmonia com o referido Estatuto, que foi aprovado por decreto com força de decreto-lei. O Decreto-Lei n. 413/78 e inconstitucional por por em causa a garantia constitucional do recurso contencioso. A retroactividade esta excluida do campo de competencia regulamentar.