013052 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O regulamento delegado não pode modificar ou derrogar materia que tenha de assumir forma legislativa, e não pode modificar ou derrogar materia que não tendo de ter, necessariamente, essa forma, mas a que ela foi dada, sem que esteja prevista a possibilidade da sua modificação ou derrogação por via regulamentar. II - O Decreto n. 317/76 e um simples decreto regulamentar que não pode contrariar o regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. III - E anulavel um despacho que ao abrigo de decreto regulamentar baixa uma pensão de aposentação fixada de harmonia com o referido Estatuto, que foi aprovado por decreto com força de decreto-lei. IV - O Decreto-Lei n. 413/78 e inconstitucional por por em causa a garantia constitucional do recurso contencioso. V - A retroactividade esta excluida do campo de competencia regulamentar.