020601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 020601
Acórdão
Descritores: Pessoal das instituições de previdência, Regime da função pública, Relação laboral, Acto administrativo, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034858
Nr Documento: SAP19920409020601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af1378bae3b297ec802568fc0038b4e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:020601.0D
Sumário
O regime de trabalho do pessoal das caixas de previdência social foi aproximado do regime jurídico da função pública (DL 164-A/76, de 28/2 - redacção do DL 887/76, de 29/12; DReg. 68/77, de 17/10; Ports. 38-A/78, de 19/1 e 193/79, de 21/4), continuando, porém, a ser um regime de direito laboral (privado). Nenhuma disposição legal autoriza a direcção das caixas de previdência social a definir, unilateral e autoritariamente, a relação laboral dos respectivos servidores, pelo que a deliberação de provimento a que alude o art. 17, al. g), da Port. 193/79 tem que ser entendida como uma declaração negocial de direito laboral e não como um acto administrativo. Assim, os tribunais administrativos são incompetentes para conhecer da legalidade daquelas deliberações de provimento.