022218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes de Sousa
Processo: 022218
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal não aduaneira, Poderes de cognição, Supremo tribunal administrativo, Secção do contencioso tributário
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Emp Jornalistica Região Leiria Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA.
Nr Convencional: JSTA00049158
Nr Documento: SA219980325022218
Data de Entrada: 12/11/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab4e6e35f0b3a582802568fc0039b9d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022218.8B
Sumário
Em matéria de contra-ordenações fiscais não aduaneiras o tribunal superior não tem qualquer vinculação aos termos e sentido da decisão recorrida - art. 223, n. 4, do C.P.T.. Por isso, pelo que o facto de o recorrente não ter atacado no seu recurso uma parte da decisão, não está o Supremo Tribunal Administrativo impedido de apreciar a correcção da decisão recorrida na parte que não vem impugnada e, eventualmente, alterá-la. Variando as obrigações do contribuinte arguido, sujeito passivo de I.V.A., conforme o regime que lhe seja aplicável, é necessário que na decisão de aplicação de coima seja feita referência a esse regime. Sendo relevante a indicação dos momentos da prática das infracções, pelo menos, para efeitos de determinação dos prazos de prescrição e não sendo impossível fazer tal indicação, tal indicação deve constar da decisão de aplicação de coima. A falta dos requisitos referidos constitui nulidade insanável do processo de contra-ordenação fiscal não aduaneira, nos termos dos arts. 212, n. 1, alínea b) e 195, n. 1, alínea d), do C.P.T.. Resultando da lei o lugar da prática da infracção, imputável ao arguido a título de omissão, a sua indicação não faz parte da "descrição sumária dos factos" referida no art. 212, n. 1, alínea b), do C.P.T..