040028 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Comete os crimes dos artigos 304 n. 1 e 296 do Código Penal quem se apodere de um velocípede, bem como do capacete e um "kispo" colocados sobre ele, se aproprie destes dois objectos e utilize aquele veículo, abandonando-o depois. II - A este concurso real de infracções adoptado pela Relação não obsta a circunstância de a 1 instância apenas ter condenado o réu pelo primeiro dos crimes, contanto que os factos integradores do segundo constassem da acusação e do elenco dos provados.