028729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 028729
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Pena disciplinar, Remessa do processo instrutor, Prescrição do procedimento disciplinar, Anulação, Acto renovado, Ónus de prova, Erro nos pressupostos de facto, Presunção de legalidade do acto administrativo, Aposentação compulsiva, Atenuação extraordinária, Graduação da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035384
Nr Documento: SA119911128028729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03ce3b7f254a2e69802568fc0038c3d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028729.98
Sumário
Interposto recurso contencioso de um acto sancionatório, e remetido por isso o processo disciplinar a Tribunal, ficou a Administração impossibilitada de praticar qualquer acto em relação a esse processo, pelo que não se verifica a prescrição do procedimento disciplinar se, logo depois de o Tribunal ter emitido a sua decisão anulatória, a Administração voltou a activar o processo, emitindo posteriormente novo acto sancionatório. Recai sobre o recorrente o ónus de prova do erro nos pressupostos, por ele invocado, atendendo à presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos, que se estende aos seus pressupostos. Correspondendo à infracção a pena de aposentação compulsiva, é esta que tem de ser aplicada, só podendo ser aplicada pena de escalão inferior se existirem circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do arguido, conforme se dispõe no artigo 30 do Estatuto Disciplinar.