010475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 010475
ACORDAO
Descritores: Professor provisorio, Posse, Erro nos pressupostos de facto, Aceitação do provimento, Aceitação expressa, Legitimidade passiva
Recorrente: Samara , Antonio
Recorridos: Se da Administração e Equipamento Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR.
Nr Convencional: JSTA00007862
Nr Documento: SA119810326010475
Data de Entrada: 23/02/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4060cd7f40131ab1802568fc00386c53
Sumário
I - Não constitui aceitação do acto a posse do funcionario de cargo para que foi nomeado quando se não revela que teve vontade de agir conforme a determinação do acto que o nomeou. II - Constitui vicio de violação de lei a decisão assente em pressupostos que se mostram errados. III - O disposto na alinea d) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 672/76, de 25 de Agosto, atende a qualidade de professor que tenha exercido as funções docentes e não somente a situação de facto.
