036464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 036464
Acórdão
Descritores: Função pública, Escalão de vencimento, Direcção geral da contabilidade pública, Competência do director geral, Competência própria, Competência exclusiva, Competência separada, Competência do ministro das finanças, Acto verticalmente definitivo, Acto lesivo, Recurso hierárquico necessário, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043696
Nr Documento: SA119950620036464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e2d1ced68517005802568fc003968c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036464.54
Sumário
O acto que aprecie uma pretensão ascencional remuneratória (subida para um escalão superior de vencimento face a um novo sistema retributivo), insere-se, no âmbito da competência administrativa do Governo - arts. 202 al. e) e 204 n. 2 al. a) da CRP. Os poderes de direcção, supervisão ou superintendência, caracterizadores da supremacia hierárquica, constitucionalmente atribuídos aos ministros em matéria administrativa, estendem-se e abrangem o próprio pessoal dirigente dos respectivos Ministérios, cujo estatuto foi aprovado pelo Dec-Lei n. 323/89 de 26/9, entre eles os directores-gerais. O acto de apreciação (indeferimento) referido em I, caso seja proferido pelo Director-Geral da Contabilidade Pública no uso de competência própria - art. 11 do Dec- -Lei n. 323/89 de 26/9 e n. 17 do mapa 2 anexo ao mesmo diploma - não se integra, todavia, no âmbito da competência exclusiva deste órgão dirigente, pelo que não é verticalmente definitivo, uma vez que dele cabe recurso hierárquico necessário para o membro do Governo respectivo. Não foi modificada pelo Dec.-Lei n. 323/89 a regra tradicional do nosso direito administrativo de que a competência própria dos directores-gerais se deve incluir na modalidade da "competência separada", que não da "competência reservada ou exclusiva". Não há violação do princípio da accionalidade consagrado no n. 4 do art. 268 da CRP - redacção da Lei de Revisão Constitucional n. 1/89 de 8/7 - se o legislador estabelecer um recurso hierárquico prévio (recurso hierárquico necessário) à interposição do recurso contencioso, já que tal princípio não impõe a abertura de um recurso contencioso imediato, apenas determinando que não pode recusar-se a abertura da via contenciosa quando há um acto administrativo (acto lesivo).