I - O n. 4 do art. 268 da CRP, na redacção que lhe foi dada pela revisão constitucional de 1989, não obsta à exigência de recurso hierárquico prévio à interposição do recurso contencioso, na medida...

I - No regime da al. a) do n. 2 do artigo 27 do Dec. Regulamentar 53/80, de 27/9, os técnicos contabilistas de 2. classe eram promovidos à 1. classe logo que completassem cinco anos de efectivo...

I - O acto que aprecie uma pretensão ascencional remuneratória (subida para um escalão superior de vencimento face a um novo sistema retributivo), insere-se, no âmbito da competência administrativa...

I - Tendo em atenção o disposto nos arts. 3 e 4 n. 1 do Dec.Lei n. 155/92, de 28 de Julho, o Ministro da Justiça é o competente para decidir se os serviços devem pagar a um Juiz Conselheiro do...

Não obstante a entrada em vigor dos Decretos-Leis ns. 171/82, de 10 de Maio, e 44/84, de 3 de Fevereiro, manteve-se o regime previsto na alínea a) do n. 2 do artigo 27 do Decreto Regulamentar n....