067175 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 067175
Acórdão
Descritores: Requisitos, Responsabilidade civil, Direitos fundamentais, Obrigação de indemnizar, Culpa, Constituição, Condenação, Prestação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023236
Nr Documento: SJ197807040671751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d879533295be540802568fc003ae928CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067175.22
Sumário
O Código Civil (artigo 70) protege os indivíduos contra qualquer acto ilícito ou ameça de ofensas à sua personalidade física ou moral. A Constituição consigna expressamente esses princípios nos artigos 64, n. 1 63, n. 1, 65, n. 1 e 67, no último dos quais o Estado reconhece a constituição da família e assegura a sua protecção. Só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei. A responsabilidade subjectiva supõe a verificação de vários elementos essenciais: o facto, a sua ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Se os réus foram condenados em alternativa, conforme o pedido formulado, a eles compete escolher a prestação a realizar.