032803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 032803
Acórdão
Descritores: Militar, Aposentação, Guarda nacional republicana, Interpretação da lei, Princípio da igualdade, Princípio da justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050691
Nr Documento: SA119981210032803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a614d0970b87949a802568fc003a191cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032803.BD
Sumário
O militar pertencente ao quadro das Forças Armadas, em serviço na G.N.R., no caso de requerer a aposentação, fica sujeito ao regime fixado na Lei n. 15/92, de 5 de Agosto; Para o cálculo da pensão em que tenha optado pela indemnização única, há que atender ao suplemento da condição de militar (artigo 4 n. 1, da Lei n. 15/92, de 5 de Agosto); A interpretação correctiva só é legalmente admissível desde que tenha, na letra da lei, um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso (n. 2, do artigo 9 do Código Civil); O princípio da igualdade impõe tratamento igual de situações de facto iguais e tratamento diverso em situação de facto diferente; Os princípios constitucionais da igualdade e da justiça, só assumem relevância no domínio da actuação discricionária da Administração, encontrando-se no exercício da actividade vinculada, tutelada a prossecução de tais princípios, pelo princípio da legalidade; O legislador ao instituir regimes diversos para instituições que prosseguem fins diferentes, não viola os princípios enunciados em V desde que usa diversidade não seja discriminatória, infundada materialmente e irrazoável.