Acórdão STA (1983) — Conhecimento oficial do acto

Acórdão

017449

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de abril de 1983
Relator: Estelita de Mendonça

Recurso contencioso

Conhecimento oficial do actoConhecimento da fundamentação do actoTempestividade do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART55 ART67.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/05/18 IN AD N200 PAG1032.
AC STA DE 1978/05/26 IN AD N206 PAG193.
AC STA DE 1978/07/27 IN AD N207 PAG290.
AC STA DE 1978/12/14 IN AD N209 PAG562.
AC STA DE 1979/10/18 IN AD N218 PAG147.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N223 PAG817.
AC STA DE 1981/10/15 IN AD N243 PAG297.
AC STA DE 1980/01/31 IN AD N222 PAG723.

Sumário

Para se considerar o conhecimento do acto recorrido, para efeitos de interposição de recurso contencioso, basta o do conteudo e o do sentido dele não necessitando do dos fundamentos.

Texto integral não disponível

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