025853 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025853
Acórdão
Descritores: Associação desportiva, Pessoa colectiva publica, Pessoa colectiva de utilidade publica, Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, Associação publica, Acp, Competencia dos tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Automovel Clube de Portugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021676
Nr Documento: SA119900118025853
Data de Entrada: 15/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL. DIR ADM CONT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d109af928194eb48802568fc00376875CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025853.D3
Sumário
Pessoas colectivas publicas e pessoas colectivas privadas. Associações publicas - requisitos - As ordens profissionais. Pessoas colectivas de direito privado e mera utilidade publica e pessoas colectivas de utilidade publica administrativa. As associações desportivas, antes e depois da Constituição Politica de 1976. O Automovel Club de Portugal e uma pessoa colectiva privada, de mera utilidade publica, podendo dissolver-se pela manifestação de vontade dos seus socios. E, não constituindo, assim, nem pessoa colectiva de utilidade publica administrativa nem associação publica não pratica actos administrativos susceptiveis de impugnação contenciosa nos Tribunais Administrativos, que são, pois, incompetentes, em razão da materia, para o conhecimento dos recursos deles interpostos. E, assim, de confirmar a sentença do TAC de Lisboa que se declarou materialmente incompetente para conhecer de acto de orgão do ACP " - Tribunal de Apelação Nacional " - que havia punido o recorrente, participante em prova automobilistica desportiva - Rampa de Sta. Luzia ( Viana do Castelo ) - com pena de suspensão, de efeito internacional.