002452 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A cada declaração modelo 13 deve corresponder uma unica factura (art. 4, paragrafo unico, do Codigo do Imposto de Transacções), salvo se se tratar de cumprimento fragmentado de uma unica transacção. II - Quando a uma dessas declarações forem juntas mais de uma factura, não se provar a unidade de contrato que a todas abranja e não ocorrerem outras causas de preenchimento ilegal, a declaração e de atribuir eficacia relativamente apenas a transacção correspondente aquela factura que as circunstancias mostrem ter esgotado a utilização do modelo.