Declaração modelo 13 - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Declaração modelo 13" classifica 74 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1972 até 1994.

acórdãos

tribunal

1972 - 1994

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	74	100.0%

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