I - Das pertinentes normas do Código do Imposto de Transacções resulta que, por um lado, a declaração m/13 constitui uma formalidade essencial para o reconhecimento da isenção do tributo em causa e...

I - O alienante que transmite bens adquiridos ao abrigo da isenção do art. 5 do CITransacções a produtor que os destine à produção mantém o direito à isenção da al. c) do art. 5-A, mau grado não ter...

I - Constando da apresentada declaração modelo 13 que a actividade exercida era a de "sondagens e prospecção geológicas", seria imediatamente de concluir que os bens importados não se integrariam em...

I - A cada transacção efectuada deve corresponder uma declaração do modelo 13, a emitir pelo adquirente para efeitos de isenção do imposto do IVA, nos termos do § 4 da alínea c) do artigo 5 do...

I - Emitida declaração modelo n. 13 por entidade que não e produtora, o fornecedor, embora na posse dela, não pode deixar de liquidar o imposto de transacções correspondente a transacção. II - Isto...

A afectação de bens a fim diverso do indicado na declaração modelo n. 13 do Codigo do Imposto de Transacções, mas incluido igualmente no processo produtivo de mercadorias, não implica a perda da...

E atraves de um juizo de idoneidade, de prognose, em que se equacionem, por um lado, as caracteristicas dos bens pretendidos e, por outro, o destino que o adquirente declare propor-se dar-lhes, que o...

I - E de produção, nos termos do artigo 3, paragrafo 1, do Codigo do Imposto de Transacções, a actividade, exercida por conta propria, de corte, extracção e descasque de madeiras nas matas. II - E...

A actividade de fotografia não se esgota, em certos casos, numa mera prestação de serviço. Apurado o enquadramento objectivo dos bens na verba isentadora n. 23, a deficiente indicação na declaração...

I - A declaração m/13 so pode ser utilizada para efeitos de aquisição de mercadorias referidas nas verbas 2, 23, 24 e 38 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, para que possa haver...