0001198 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0001198
Acórdão
Descritores: Prisão em alternativa, Restituição de objectos, Pena de multa, Prisão preventiva, Desconto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029234
Nr Documento: RL198404040001198
Referência Publicação: CJ 1984 TII PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21c6f91075314b4f802568030003e008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0001198.3D
Sumário
Há lugar à fixação da prisão em alternativa em relação a todas as multas, quer elas sejam fixadas em dias, quer o sejam em quantia fixa. Devem ser mandados restituir ao réu os objectos apreendidos que naõ tenham qualquer relação com a matéria criminal apurada e em relação aos quais exista a presunção de lhe pertencerem. A prisão preventiva que exceda a medida da pena de prisão imposta ao réu não pode ser descontada na alternativa de prisão e tem de o ser na multa em que ele tenha sido condenado, à razão de um dia de prisão por um dia de multa, para as multas fixadas em dias, ou à razão de 200 escudos por cada dia de prisão para as restantes multas, mas sempre sem exceder os máximos legais da prisão resultante da aplicação do instituto da alternativa, por ser esse o sentido da fórmula "desconto que parecer equitativo" do artigo 80 do Código Penal.