0056675 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Comete o crime de desobediência qualificada p. e p. no art. 388 ns. 1 e 2 do Código Penal o arguido que, sabendo que estava impedido de conduzir durante 15 dias, por ordem legítima emanada da autoridade judicial, de forma consciente, voluntária e determinada, sem qualquer motivação exclusiva de culpa, não acata tal ordem. II - E à referida conduta criminosa, para além da pena principal, corresponde ainda de medida de inibição de conduzir - art. 61 n. 2 d) do Código de Estrada. III - A suspensão de pena de multa, nos termos do art. 48 n. 1 do Código Penal, mostra-se condicionada à impossibilidade material de a pagar.