9430515 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9430515
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de motivação, Propriedade de imóvel, Direitos, Responsabilidade civil, Locatário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013099
Nr Documento: RP199411289430515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aaa170bd70f023c38025686b00669d53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430515.89
Sumário
Se a sentença transcreve integralmente a especificação e respostas aos quesitos não padece de omissão de fundamentação de facto. Só a falta absoluta de fundamentação jurídica determina nulidade da sentença. Sendo o senhorio impedido pelo arrendatário de ter acesso aos terraços do prédio para neles efectuar obras de reparação, tem o último obrigação de o indemnizar por todos os prejuízos sofridos por virtude da sua conduta. Sendo A. proprietário de um prédio, assiste-lhe o direito do seu uso, fruição e disposição, integrando-se nos poderes de uso o de reparação dos terraços, que se impõe a toda a gente incluindo o arrendatário.