020655 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Integra a nulidade prevista no n. 1 do artigo 40 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local a falta de inquirição de testemunhas de defesa indicadas dentro do numero legal. II - Se limitadas a tres as sete testemunhas de defesa inicialmente indicadas, apos inquirição, se verifica nada saberem sobre materia de defesa tida por essencial essas tres testemunhas, não constitui a referida nulidade a não inquirição das restantes, desde que não requerida.