00S3049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Torres
Processo: 00S3049
Acórdão
Descritores: Despedimento, Indemnização de antiguidade, Transmissão de direitos, Retribuição, Dedução, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Férias, Dedução à indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042206
Nr Documento: SJ200106280030494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48bd738314b9335880256d2c0044a945CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00S3049.52
Sumário
Tendo o trabalhador falecido antes da propositura da acção de impugnação de despedimento, em cuja petição pede a sua reintegração, sem prejuízo de posteriormente optar pela indemnização, e não tendo chegado a fazer essa opção, esse direito não se transmite aos seus sucessores habilitados. Nas retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do despedimento até 30 dias antes da data da propositura da acção, quando esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento, que a al. a) ao art. 13 da LCCT manda deduzir no montante dos salários intercalares a que o trabalhador tem direito, não se incluem os abonos correspondentes a férias não gozadas e aos subsídios de férias e de Natal, cujo vencimento ou data de pagamento venha ocasionalmente a ocorrer naquele período.